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Legislação e normalização

Legislação e Normalização

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A gestão dos resíduos de construção deve ser feita de acordo com as leis e normas técnicas atualmente em vigor. A Resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente ) nº 307 – Gestão dos Resíduos da Construção Civil, de 5 de julho de 2002, define, classifica e estabelece os possíveis destinos finais dos RDC, além de atribuir responsabilidades para o poder público municipal e também para os geradores de resíduos no que se refere à sua destinação. Segundo essa resolução, os resíduos da construção e demolição são os provenientes da construção, demolição, reformas, reparos e da preparação e escavação de solo, e se classificam em:

  • Classe A – alvenaria, concreto, argamassas e solos. Destinação: reutilização ou reciclagem com uso na forma de agregados, além da disposição final em aterros licenciados;
  • Classe B – madeira, metal, plástico e papel. Destinação: reutilização, reciclagem ou armazenamento temporário;
  • Classe C – produtos sem tecnologia disponível para recuperação. Destinação: conforme norma técnica específica;
  • Classe D – resíduos perigosos (tintas, óleos, solventes, etc.), conforme NBR 10004:2004 (Resíduos Sólidos – Classificação). Destinação: conforme norma técnica específica.

De acordo com a norma NBR 10.004 (ABNT, 2004), os resíduos sólidos são classificados quanto aos riscos potenciais de contaminação do meio ambiente:

  • CLASSE I ou PERIGOSOS: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade; apresentam riscos à saúde pública;
  • CLASSE II ou NÃO-INERTES: combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade, com possibilidade de acarretar riscos à saúde ou ao meio ambiente;
  • CLASSE III ou INERTES: não oferecem riscos à saúde e ao meio ambiente.

A Resolução CONAMA nº 307 indica que cabe aos municípios elaborar um Plano Integrado de Gerenciamento que incorpore um Programa Municipal de Gerenciamento (para geradores de pequenos volumes), e Projetos de Gerenciamento em Obra (para aprovação dos empreendimentos dos geradores de grandes volumes). Os Projetos de Gerenciamento em obra devem assegurar procedimentos para a triagem e acondicionamento dos resíduos, transporte e destinação adequados, associados à adoção de políticas de conscientização da importância da  ão geração de resíduos (caracterizando os resíduos e indicando procedimentos).

Em 2004, entraram em vigor três normas elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas que orientam o manejo e destinação dos resíduos da construção civil:

  • A NBR 15112 (ABNT, 2004) apresenta diretrizes para projeto, implantação e operação de áreas de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, de forma a possibilitar o recebimento dos resíduos para posterior triagem e destinação/aproveitamento. Têm importante papel na logística da destinação dos resíduos, assim como na sua valorização.
  • A NBR 15113 (ABNT, 2004) fornece diretrizes para projeto, implantação e operação de aterros para resíduos sólidos da construção civil (Classe A) e resíduos inertes. Contribui para o reaproveitamento dos resíduos no futuro e para o aproveitamento posterior da área.
  • A NBR 15114 (ABNT, 2004) trata das diretrizes para projeto, implantação e operação de áreas de reciclagem dos resíduos Classe A, onde são apresentadas as ações que norteiam atransformação desses resíduos em agregados reciclados.

Existem atualmente, diversas políticas públicas federais, estaduais e municipais que procuramtratar deste tema. O PBPQ-H – Programa Brasileiro da Produtividade e Qualidade do Habitat é um bom exemplo de uma ação governamental que procura incentivar a adoção de práticas que, de forma indireta, promovem uma diminuição na geração de resíduos.